# Registro público: TJSE — 00003428219988250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 516625b6ade455521521d866b0f0f88a8912cd6d1c683c18f0fcc81c6f91ca13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-07-29
- **Último ato com data válida:** 2020-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-15** —  (TPU )
> **2020-10-15** —  (TPU )
> **2010-05-24** —  (TPU )
> **2010-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2009-09-28** —  (TPU )
> **2009-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-08-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-15T14:24:48.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-15T14:07:56.000Z —  (TPU None)
- 2010-05-24T09:42:17.000Z —  (TPU None)
- 2009-09-28T16:51:36.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-25T14:48:04.000Z —  (TPU None)
- 1999-11-23T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 1998-07-29T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-22T10:54:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-05-11T08:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-12T15:09:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-04-12T14:56:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-10-22T14:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-07-24T15:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-15T16:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-07-15T16:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-07-15T14:30:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-23T14:07:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2009-06-17T15:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-06-17T15:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-26T18:01:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-26T16:42:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-05-25T14:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-05-25T14:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-25T14:48:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2004-10-25T17:29:04.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2004-08-19T14:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-13T15:44:55.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2004-08-13T15:02:44.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2004-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-02T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2004-07-27T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2002-11-13T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2002-07-23T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2002-07-23T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 1999-11-12T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 1999-10-28T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 1999-10-11T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 1999-08-12T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 1999-05-26T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127350.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-07-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 1999-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 1999-05-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 1999-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 1999-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 1999-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 1999-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2002-07-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2002-11-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2004-07-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2004-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-10-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-05-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-06-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 1999-04-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 1999-05-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 1999-08-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00031126720098250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [STJ — 00003291919958160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127397/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00003163920128250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / FREI PAULO
- [TJSE — 00013199120128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 516625b6ade455521521d866b0f0f88a8912cd6d1c683c18f0fcc81c6f91ca13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 516625b6ade455521521d866b0f0f88a8912cd6d1c683c18f0fcc81c6f91ca13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)