# Registro público: STJ — 00003317220154019350

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6811d10eafc4993c39ab9b0ca5f37b7b105453b10d917ecc087074cf06c6b7b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-03
- **Último ato com data válida:** 2020-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-12-10** — Mandado (TPU 106)
> **2019-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-06T13:22:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-14T14:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-14T14:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-24T13:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-06-25T11:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-26T16:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-02T17:09:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-09-03T10:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-10T19:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-10T13:43:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-01-08T18:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-02T14:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-03T15:19:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-23T05:25:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-28T05:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T16:18:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-03T05:24:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T18:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-17T05:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-25T16:26:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-25T16:26:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-10T18:32:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-24T13:43:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-21T17:14:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-22T18:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-26T16:34:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-27T16:52:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-27T19:14:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-02T17:09:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-10T19:27:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-02T19:40:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-16T15:32:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T19:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-08T18:45:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-25 no assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003286720164036201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142723/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001486620178180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
- [TRF4 — 00286257120054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00000414120154036201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771340/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF4 — 00283569520064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161495/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00263058220044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161475/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50003836720184025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429201/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 41166726020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427304/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 6811d10eafc4993c39ab9b0ca5f37b7b105453b10d917ecc087074cf06c6b7b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)