{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41279,"origem":"stj","sha256_origem":"5e562575764089ad054d0ffe5bb69a9f4cfc386d07ee7fbd73ea19851114825c","registro_original":{"id_fonte":"000854483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832815","numero_registro":"202302133152","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.\nRECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. OFENSA AO ART. 226 DO CPP NÃO\nEVIDENCIADA. DISTINGUISHING.  PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA DA\nAUTORIA DELITIVA. ALTERAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL\nINCABÍVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.\n2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior\nTribunal de Justiça alinharam a compreensão de que \"o reconhecimento\nde pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021).\n3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento\nde prova o reconhecimento pessoal, o que demonstra haver um\ndistinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial, pois o réu foi preso em poder do veículo da vítima,\no que inclusive foi por ele confessado. Mais: ainda que o réu não\ntenha sido colocado ao lado de pessoas que com ele guardassem\nsemelhança, ele foi posto ao lado de aproximadamente seis\nindivíduos, tendo sido imediatamente reconhecido, indene de dúvidas,\npela vítima, o que foi novamente realizado em juízo. Ainda, o\nofendido negou ter visto qualquer fotografia do réu ou que tenha\nsido induzida pelos agentes policiais a reconhecê-lo.\n4. Mantida a condenação pelo crime de roubo, descabe falar em nova\ndosagem da pena e em fixação de meio prisional menos severo para o\ndesconto a reprimenda imposta ao ora paciente.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"524ebef36d957032f891f25bdef94dda9495fb3322f5b7fab1503994919d2463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}