# Registro público: TJGO — 00156793020168090074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8afe651b26bb5b59804c476977d41b808de79ededa5e2e6e110e34eebed0576

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-15** — Prescrição (TPU 11878)
> **2025-07-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-08-18T14:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-18T14:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-23T14:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-23T14:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-10T12:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-10T12:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-26T14:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-26T14:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2024-06-26T15:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-26T16:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-27T17:13:33.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2024-07-10T18:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-03T13:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-03T13:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-03T18:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-03T18:49:36.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-03T18:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-04T14:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-04T15:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-04T15:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-07T16:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-14T16:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-14T17:21:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-14T17:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-08-18T14:45:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-09-24T19:00:50.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-11-26T16:51:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-11-26T16:58:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2022-01-10T12:00:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2022-01-10T17:37:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2022-01-10T17:37:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2024-06-26T15:05:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-03T13:22:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-03T14:03:52.000Z — Medida Cautelar Diversa da Prisão (TPU 14682)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-03T14:05:51.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-14T13:26:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-14T13:26:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}
- 2025-07-14T17:21:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11562", "nome": "1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 14801](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14801)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-27 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-03 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-07-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-07-15 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-11-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-07-03 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001504220248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921610/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14801, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude) / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJGO — 00033169320198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079561/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14801
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude) / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJES — 00000926120218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14801
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude) / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TRF6 — 00019478720164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088348/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14801
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude) / Gabinete 05
- [TJES — 00000950220188080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489163/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14801
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude) / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJPE — 00000138520268173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2466239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14801
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude) / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA
- [STJ — 00001675520194036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310436/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14801
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMA — 00000774420208100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116260/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14801
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude) / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�