# Registro público: TJSE — 00016138720058250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128101/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128101.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e59b30d04d9fc72e8027888eb0524688c521827a2881da9070de486ffc55a65 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-04 - **Último ato com data válida:** 2016-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-08-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-16** — Petição (TPU 85) > **2015-05-05** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-02-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-16T14:12:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-30T09:50:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-08T11:53:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-19T12:03:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-08-22T10:32:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-15T13:41:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-23T13:52:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-09T08:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-13T13:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-10T09:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-14T11:11:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-29T09:26:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-11T12:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-07T08:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-09T12:47:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-26T07:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-06T12:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-05T14:03:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-01T13:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-10T11:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-29T11:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-21T09:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-21T09:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-01T11:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-22T11:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-15T10:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-15T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-15T09:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-06T12:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-06T12:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-30T08:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-11T10:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-03T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-11-07T08:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-11-03T09:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-07-22T08:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-06-15T08:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-05-13T10:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-29T09:16:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-13T13:53:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128101.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e59b30d04d9fc72e8027888eb0524688c521827a2881da9070de486ffc55a65.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-05-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2005-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2005-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2006-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2006-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2006-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2007-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2007-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2008-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2009-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2011-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2013-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-05-06 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-06-03 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-01-11 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T19:04:32\.419000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050504120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8e59b30d04d9fc72e8027888eb0524688c521827a2881da9070de486ffc55a65 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00021103820048250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJPE — 00000373220148171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067304/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM - [TJGO — 00240659120078090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJSE — 00015616720008250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00019222119998250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJPA — 00004255820108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM - [TJPB — 00008487920148150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única de Alagoa Nova - [TJMT — 00004185920178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 8e59b30d04d9fc72e8027888eb0524688c521827a2881da9070de486ffc55a65 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016138720058250073 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8e59b30d04d9fc72e8027888eb0524688c521827a2881da9070de486ffc55a65 - **SHA-256 do comentário:** 21d64c4ec4d37f03f39c2542cede0e24fc95a6b9ef3a088a8b57100d24f21b8b