# Registro público: TJRS — 00031017620178210038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Vacaria
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99caa7a746f340dabfb6461aac87960462f0dfeef7cc12b5138cfeb202f13290

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2024-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-09** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T11:34:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-29T11:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-05-29T11:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-20T09:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-06-23T15:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-07T14:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-06-21T16:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-04T15:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-04T16:20:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-20T09:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-05T11:06:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-05T11:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-08T16:14:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-25T10:08:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-25T13:35:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-01T09:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-02T09:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T09:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-23T09:05:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-23T13:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T09:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T09:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-01T09:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-26T14:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T17:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-23T10:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-23T10:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T08:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T17:41:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-26T16:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-29T09:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T15:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T12:17:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-17T16:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T08:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T15:54:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T10:27:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-04T13:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T07:59:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T09:08:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412823.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99caa7a746f340dabfb6461aac87960462f0dfeef7cc12b5138cfeb202f13290.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-29 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-20 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-07 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-09 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T21:28:24\.759773474Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 99caa7a746f340dabfb6461aac87960462f0dfeef7cc12b5138cfeb202f13290

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01055896520138210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Vacaria / Vara Única de Delitos de Trânsito do Foro Central - Porto Alegre
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Vacaria / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Vacaria / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJRS — 00055731820128210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Vacaria / 2ª Vara Criminal - Tramandaí
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Vacaria / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Vacaria / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Vacaria / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Vacaria / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031017620178210038 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal - Vacaria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99caa7a746f340dabfb6461aac87960462f0dfeef7cc12b5138cfeb202f13290.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99caa7a746f340dabfb6461aac87960462f0dfeef7cc12b5138cfeb202f13290
- **SHA-256 do comentário:** ece285433c1d17249ac3081a6e91e30a0a6508ee3de8f18208512a2a37ed7a22