{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41283,"origem":"stj","sha256_origem":"1e36b2110a2ac13738410865404d48d534570615392fc7b99103510c94921d19","registro_original":{"id_fonte":"000854487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066666","numero_registro":"202301290467","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS.  FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR DANOS\nMORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que\nmorais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do\nmontante pretendido; (III) realização de instrução específica a\nrespeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do\ncontraditório.\n2. No caso, consta da denúncia pedido de fixação do valor\nindenizatório mínimo, com a indicação do valor. Contudo, não foi\nrealizada instrução específica sobre o tema, de modo a permitir o\nexercício do contraditório pelo recorrido. Logo, ausente o\natendimento cumulativo a todos os requisitos do pedido, é inviável a\nmanutenção da condenação pelos danos morais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"947d6ee54f4518f57029452390dc46d14e991e256e952b5d2dc0bcd0dff5a051","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}