# Registro público: TRF6 — 00081216720154013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 07
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128316/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128316.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ad516c47f0a2d2952ad5804bfc1aeca88356c3cefa39316dc5720ac4f073d1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-09
- **Último ato com data válida:** 2023-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-19** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-23T15:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-24T08:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-24T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-13T19:56:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T19:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T20:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T20:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-13T20:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-14T21:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-10T11:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T17:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-12T10:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T20:07:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-18T19:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-22T15:49:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-08-23T14:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-24T09:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-19T17:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-22T16:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-20T13:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T13:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-20T13:08:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2021-02-25T00:10:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T20:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-23T14:29:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-09-19T17:32:22.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-09-20T16:54:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-21T17:00:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-21T17:00:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-10-20T00:23:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-09T19:03:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-22T09:57:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-08-24T15:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-16T14:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-17T13:06:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-01T11:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-04T11:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-04T11:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-22 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-20 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-08-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:01:16\.565379764Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-09T16:35:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ad516c47f0a2d2952ad5804bfc1aeca88356c3cefa39316dc5720ac4f073d1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00210705720144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137460/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07
- [TRF6 — 00416733420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172254/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete 03
- [TJRO — 70022651520208220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832845/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / VARA ÚNICA
- [TRF6 — 00027822920124013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136370/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete 01
- [TJAM — 00000207419988040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832228/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
- [TJAM — 00000204019998040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831905/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
- [TJAM — 00000208920178046700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830237/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- [TRF1 — 00002819520184013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829958/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 09ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** 6ad516c47f0a2d2952ad5804bfc1aeca88356c3cefa39316dc5720ac4f073d1a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)