# Registro público: TJRS — 00029116320068210050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara - Getúlio Vargas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9225d4754ecedeebf3423eabe272e261669db931fbb8d48ce7b734fb985bee04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-23
- **Último ato com data válida:** 2020-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-07T10:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-06T15:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-05T07:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-12T09:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-12T09:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-01T11:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-30T09:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-28T11:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-16T19:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-09T16:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-10T09:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T08:24:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-15T15:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-13T12:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-03T15:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-04T09:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-12T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T15:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-11T16:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-15T15:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-25T17:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-02T13:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-02T13:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-16T10:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-02-23T18:23:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-22T18:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-16T12:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-07T11:27:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-28T16:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-25T13:34:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-07T10:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-02T15:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-02T15:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-05T07:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T12:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T12:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T17:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-02T10:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-11T12:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-11T12:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004288520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004253320154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF4 — 00079501920074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063795/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002414120124013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Única de Jataí
- [TRF4 — 50044050820114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012665/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF6 — 00000975220124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980623/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002372720144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950349/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 22ª - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002352220164013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939057/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 01ª Feira de Santana