# Registro público: TJBA — 80063045120208050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf9444abcffce061818435fe3fde07b7a6a4c6757971e76835af40413fc06eed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-08-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Reconhecimento / Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2021-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2020-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-01-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2022-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-03-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}
- 2021-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4515", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Alimentos» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-03-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80026294920208050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPE — 00000219020218173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737516/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJRN — 00007414420088200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229347/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000080220218173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519008/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 5779, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Regulamentação de Visitas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJMT — 00000764220168110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485143/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 5779, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJBA — 05009806720178050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 00055089020058050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJAM — 00014098120138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161377/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** bf9444abcffce061818435fe3fde07b7a6a4c6757971e76835af40413fc06eed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)