# Registro público: TJSP — 00067689520068260271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAPEVI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 235
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-28
- **Último ato com data válida:** 2021-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-09-28T16:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-05T09:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-05T15:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-06T16:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-24T16:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-05T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-06T16:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-07T13:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-17T12:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-16T11:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-22T12:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-19T09:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-11T13:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-12T15:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-13T14:34:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-29T16:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-11T16:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-18T16:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-23T11:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-29T13:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-03T10:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-04T14:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-05T10:26:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-02-15T13:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-14T17:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-24T09:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-16T09:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-16T14:48:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-19T09:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-05-21T13:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-21T14:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-10T10:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-14T14:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-15T15:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-21T12:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-22T15:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-24T15:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-07-30T16:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-05T15:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-04T15:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 235 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128611.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 235 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2017-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2017-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2017-07-27 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2017-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2017-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2017-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2019-01-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2019-07-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2019-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2021-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/234`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T05:08:23\.408739034Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-09\-28T13:45:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10001562720068260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAPEVI
- [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJRJ — 00159946220128190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / MACAE 1 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJRJ — 02108377920108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2066866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJSC — 09000618320178240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 09008244120178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 09003953220168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / Vara Criminal da Comarca de Brusque


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
- **SHA-256 do registro documental:** 58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067689520068260271 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAPEVI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 235 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53
- **SHA-256 do comentário:** b4614d8a1c1f64126de74fa4d3218666606cb6d173947263669910de11a7b879