# Registro público: TRT17 — 00001583020175170012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128823/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128823.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7399eafcfce5aa558c5ff14ba6eb9601d66aeb153935ccc914f2434c124a225 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-08 - **Último ato com data válida:** 2017-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-07-26** — Publicação (TPU 92) > **2017-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-08T15:15:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-02-14T12:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-23T00:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-02-23T00:04:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-07T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-07T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-22T10:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-04T12:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-05T00:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-05T00:03:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-06T00:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-06T00:02:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-12T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-12T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-15T15:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-19T00:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-19T00:03:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-05-03T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-06T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-06T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-07-21T12:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-26T00:04:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-26T00:04:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-01T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-01T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-01T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-02-14T12:40:55.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-02-14T13:00:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-22T15:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-05T10:23:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-17T09:48:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-21T16:19:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-18T16:53:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7399eafcfce5aa558c5ff14ba6eb9601d66aeb153935ccc914f2434c124a225.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T16:01:06\.975013673Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-08T15:15:34\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c7399eafcfce5aa558c5ff14ba6eb9601d66aeb153935ccc914f2434c124a225 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002154220175170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13999, 14001, 14005 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 14ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00000684520205170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13999, 14001, 14005 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - [TRT13 — 00003537620195130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13999, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00003537020195130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13999, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT9 — 00000733420185090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13999, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT9 — 00000613620205090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13999, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ - [TRT14 — 00002037420195140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13999, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT5 — 00000558420215050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13999, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 22ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** c7399eafcfce5aa558c5ff14ba6eb9601d66aeb153935ccc914f2434c124a225 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001583020175170012 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c7399eafcfce5aa558c5ff14ba6eb9601d66aeb153935ccc914f2434c124a225 - **SHA-256 do comentário:** 50addf64ec696421b257f486083808e311418f9032ae0aa16c5e92abee268aa4