# Registro público: TRE-MS — 00000170920146120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b50cb6a5123ebf5e01fab62c18969a0bef17cad4915c132c8176b7445c22da07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04
- **Último ato com data válida:** 2015-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-04T13:15:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-04T13:16:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-04T13:16:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-04T13:29:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-12T14:04:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-18T10:39:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-10T13:40:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-10T13:41:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-04-24T10:34:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-24T10:35:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-04T14:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-02-04T16:04:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-12T17:14:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-18T16:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-19T13:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-04-10T14:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-06-20T14:49:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-06-20T14:50:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-03-12T14:42:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-03-12T16:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-12T16:44:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-18T16:39:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-24T16:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-28T12:52:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-28T12:52:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-17T14:00:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-17T14:00:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-06-22T13:10:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-22T13:10:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 00013798320106120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369439/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00021597820106120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369308/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 6ª ZONA ELEITORAL - BATAGUASSU-MS
- [TRE-RS — 00001024420146210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368572/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00016443120106120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369208/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-GO — 00000618220156090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695301/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-GO — 00000237020156090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695146/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-SC — 00001959020166240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022683/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001939020136240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022216/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 31 ª ZONA ELEITORAL