# Registro público: TJSE — 00031118220098250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-06-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e823302f29ca54f28f2f25f294b5976226d08677049d3fe60b6931f378bf4ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-20 - **Último ato com data válida:** 2018-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-12** — Petição (TPU 85) > **2017-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-15** — Petição (TPU 85) > **2017-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-15** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2017-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-22** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-21T09:06:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-07T13:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-01T02:07:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-19T08:28:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-05T03:09:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-22T11:18:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-22T11:16:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-27T14:34:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-27T14:34:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-27T14:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-10T10:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-19T11:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-01T12:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-12T12:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-12T10:28:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-12T10:28:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-01-12T08:10:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-12-15T10:07:54.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2017-12-15T08:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-15T08:06:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-11-22T02:03:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-11-21T09:03:40.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-11-21T09:03:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-08-27T14:07:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-17T13:27:36.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-09-10T13:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-03T09:33:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-29T11:41:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-22T10:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-21T08:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-13T10:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-07T11:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-04-22T08:33:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-04-19T13:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-19T13:23:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-14T12:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-19T10:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-05T10:40:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-03-01T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-09T12:40:00.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128879.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e823302f29ca54f28f2f25f294b5976226d08677049d3fe60b6931f378bf4ff.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-06-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2009-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2009-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2010-02-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2010-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2010-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-11-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-11-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-12-15 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-07-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:26:44\.989000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090620120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-06\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e823302f29ca54f28f2f25f294b5976226d08677049d3fe60b6931f378bf4ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00011686220118250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [STJ — 00003279020084058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129308/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00007148620098250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / POÇO VERDE - [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 7e823302f29ca54f28f2f25f294b5976226d08677049d3fe60b6931f378bf4ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 7e823302f29ca54f28f2f25f294b5976226d08677049d3fe60b6931f378bf4ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00031118220098250073 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7e823302f29ca54f28f2f25f294b5976226d08677049d3fe60b6931f378bf4ff - **SHA-256 do comentário:** 1bdc6d198805b467ed98c72e4930ac350a68401cd20b12fffb4146cbc8a381cc