{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41289,"origem":"stj","sha256_origem":"9f4a8c7daba006a015df95dd02c51aa78f33bd54a798658115ac599decb86ef5","registro_original":{"id_fonte":"000854535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831503","numero_registro":"202302057130","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. RECORRENTE REINCIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.\nINCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP, COM\nA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo\n(tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista no art.\n112, VII, da Lei n. 7.210/84, conforme estabeleceu a Corte\nestadual.\nRessalte-se que \"a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência\npara fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do\nmesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime\nhediondo ou equiparado a hediondo\" (AgRg no HC n. 720.555/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n25/3/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00007 LET:A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO A HEDIONDO -\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 720555>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74a6a11397a7356eb42a378091479acc7a5be11ddc35e079fe2e3a3444feea31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}