{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4129,"origem":"stj","sha256_origem":"7c30c3e49d5824ad42b0da714d445a32785fdbfa8a5d81059d9694054b0d2b5d","registro_original":{"id_fonte":"000816741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916673","numero_registro":"202101870499","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nHIPOTECA. INEFICÁCIA. SÚMULA Nº 308/STJ. ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 568/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita\nanálise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas\nque permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em\nvirtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\nfirme no sentido de que, ao se considerar ineficaz a hipoteca,\naplica-se a Súmula nº 308/STJ, pois o negócio jurídico realizado\nentre a incorporadora/construtora não pode prejudicar o adquirente\nde boa-fé.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000308"],"jurisprudencia_citada":"(INEFICÁCIA DA HIPOTECA)\n   STJ - <<REsp 1837203>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1581978>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1871350>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"db0bb9739002339e106f2bb46eab495a7879078c981e6510ac62663e6b28d541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}