{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41290,"origem":"stj","sha256_origem":"cd7ea4d8c12483ab0b91bda1f8f3efa52c27238793e19920944c9da5c78c8098","registro_original":{"id_fonte":"000854536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184471","numero_registro":"202302553342","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nINTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO\nRÉU. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA.\nPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO\nRÉU. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública\ne a defesa não apresentou prova apta a demonstrar que à época da\nfrustrada intimação residia no endereço constante dos autos.\n2. No caso, o recorrente não foi encontrado no endereço constante\nnos autos, sendo informada a Oficiala de Justiça de que o mesmo não\nmais residia no local, razão pela qual a intimação se deu pela via\neditalícia.\n3. É ônus da parte manter atualizado seu endereço perante o juízo\nprocessante, sob pena de ver frustrado o seu direito à intimação\npessoal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERTIDÕES EXARADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 106797>>-SP, <<RHC 104590>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46102a5d22584acbd929f5cb128cc192cd9294d5f1e58f52656d8fd2f6c4e571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}