# Registro público: TJRS — 02171514520068210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd66f60486d83707c93879531b16fd73ba4f5e51f5e694bcaac16ca630055309

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-17
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-09-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-17T12:27:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-19T11:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-23T16:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-04T14:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-17T15:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-21T12:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-14T10:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-09T14:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-03T18:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-10-19T14:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-02T16:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-16T14:31:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-02-21T11:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-15T09:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-16T10:17:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-23T15:13:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-06-09T10:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-24T16:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-24T16:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-30T14:52:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-07-01T14:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-04T09:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-04T18:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-12T15:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-12T15:31:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-12-27T12:56:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-12T14:18:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-12T17:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-13T16:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-15T09:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-17T17:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-14T14:06:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-10-17T15:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-21T17:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-28T11:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T17:49:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-09T11:38:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T14:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-09T11:53:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-09T17:45:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129564.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-03 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 90069015520188210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 02529115520068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129469/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 19355110420058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** bd66f60486d83707c93879531b16fd73ba4f5e51f5e694bcaac16ca630055309
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)