{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41296,"origem":"stj","sha256_origem":"4cf8865d3068d31632a9eeaa8f1e02081f486b7ef96d58757534c69ad5add42d","registro_original":{"id_fonte":"000854542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816031","numero_registro":"202301236587","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. REEXAME PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL NO\nSENTIDO DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADES  NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de\ninsuficiência probatória para a condenação. Precedentes. Hipótese em\nque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório,\nfirmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de\ntráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento\nsegundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e\nde cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a\ntese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.\n2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. No\ncaso, a Corte local afastou o redutor com base em elementos\nconcretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam que o\nagravante integrava organização criminosa. Afinal, a par da\nexistência de ação penal em curso contra o paciente, foi produzida\nprova testemunhal no sentido de que ele é integrante da facção\ncriminosa \"Os Manos\". Entendimento em sentido contrário ao\nmanifestado supra demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 733576>>-SP, <<AgRg no HC 801250>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc9b984aa996a62bbafe4f67ca58b402acc744be1d4500ebe36ea5758507af85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}