# Registro público: TJTO — 50008553820128272719

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7f3bb665242137c21c240605262f4f545f50a4d2a645b4aab98258b49bb7ed6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-26** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-01-28** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2020-11-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T14:27:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2013-02-26T14:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2013-03-26T08:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-02-25T14:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-06-23T11:21:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-14T08:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-10-25T08:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-12-21T14:51:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-11T09:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2017-10-31T10:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2017-11-14T10:08:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-14T10:10:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-27T09:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2018-09-13T11:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2019-05-21T17:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2019-05-28T10:55:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-28T11:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2019-07-19T11:51:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-26T14:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-05-08T14:16:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-08T16:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-09-25T15:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-10-23T13:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-11-23T15:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-11-30T10:32:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-30T13:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-16T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-10T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-22T14:39:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-16T15:43:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-05-26T15:11:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-06-06T16:58:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-06-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-01T08:40:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-12-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-10-31T10:49:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2017-11-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-03-05T16:41:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2019-05-21T17:31:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129616.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7f3bb665242137c21c240605262f4f545f50a4d2a645b4aab98258b49bb7ed6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-27 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-28 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-08 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-30 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-26 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-12T12:08:23\.143000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120313000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7f3bb665242137c21c240605262f4f545f50a4d2a645b4aab98258b49bb7ed6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000227220028272718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia
- [TJMT — 00004201420188110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJMT — 00004150420128110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJTO — 50000064220078272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
- [TJMT — 00003379820108110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TRT9 — 00000255920115090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TJCE — 00033682720008060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA
- [TJGO — 00016015920098090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** d7f3bb665242137c21c240605262f4f545f50a4d2a645b4aab98258b49bb7ed6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50008553820128272719 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2023-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7f3bb665242137c21c240605262f4f545f50a4d2a645b4aab98258b49bb7ed6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d7f3bb665242137c21c240605262f4f545f50a4d2a645b4aab98258b49bb7ed6
- **SHA-256 do comentário:** fe5b3d5b856ca923e2829f798d432936c064e28819fabf153a22b978dea9b80c