# Registro público: TJES — 00001196219988080347 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-08-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129715/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129715.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c6c5a865b3539b92706629d19b6c7cbc5f4e8ef5b3125a0c0301611a8ac12e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 145 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-07-31 - **Último ato com data válida:** 2023-06-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-19** — Decisão (TPU 3) > **2023-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-10** — Documento (TPU 581) > **2023-03-09** — Decisão (TPU 3) > **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1996-07-31T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}} - 1996-08-07T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}} - 1996-08-08T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2018-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2019-03-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2020-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2020-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2022-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2022-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2023-03-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2023-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2023-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2023-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2023-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/143` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-11-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-03-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:37:36\.450000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980805000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6c6c5a865b3539b92706629d19b6c7cbc5f4e8ef5b3125a0c0301611a8ac12e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002460420138140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129292/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ - [TJES — 00001377620178080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619024/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - [TJBA — 00001845820088050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 00010514120168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08054531620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00037911420158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00040225120098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPE — 00000318619918170260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388620/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6c6c5a865b3539b92706629d19b6c7cbc5f4e8ef5b3125a0c0301611a8ac12e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 6c6c5a865b3539b92706629d19b6c7cbc5f4e8ef5b3125a0c0301611a8ac12e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 6c6c5a865b3539b92706629d19b6c7cbc5f4e8ef5b3125a0c0301611a8ac12e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6c6c5a865b3539b92706629d19b6c7cbc5f4e8ef5b3125a0c0301611a8ac12e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)