# Registro público: TRF6 — 00064862020164013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff75bc133838ad38953a947697f9fcdfb26f775b859ef6d9206ee91861b567f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-19
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-19T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-04T15:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-05T10:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-14T06:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-14T06:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-14T06:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-14T06:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-14T06:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-14T06:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-14T06:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-18T17:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-18T17:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-18T17:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-19T14:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-26T12:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-14T15:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T20:06:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-01-23T15:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T15:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-27T00:41:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-27T00:41:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-27T04:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T20:06:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-23T15:58:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-07-22T07:18:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-04T13:28:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-09-05T17:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-16T10:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-16T17:46:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-05-26T16:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-27T10:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-31T11:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff75bc133838ad38953a947697f9fcdfb26f775b859ef6d9206ee91861b567f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:11:30\.682086201Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-19T15:32:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff75bc133838ad38953a947697f9fcdfb26f775b859ef6d9206ee91861b567f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000281720268046000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [STJ — 00005240920188240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006606/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- [TJMT — 00004218220208110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988593/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJGO — 00165075020188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Vara Criminal
- [TJES — 00000938720228080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457757/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Alienação de Bens do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 3ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TRF2 — 50116125120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2603520/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / GABINETE 21
- [TJPI — 00000163720118180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJDFT — 00010882820198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76c0bd65d100714316ec437ca3229338f9e9a07f59dd565df9bb7f45d3d31e5d
- **SHA-256 do registro documental:** ff75bc133838ad38953a947697f9fcdfb26f775b859ef6d9206ee91861b567f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064862020164013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Uso de documento falso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 01”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff75bc133838ad38953a947697f9fcdfb26f775b859ef6d9206ee91861b567f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff75bc133838ad38953a947697f9fcdfb26f775b859ef6d9206ee91861b567f0
- **SHA-256 do comentário:** 1114f9cb2622538b2fc63d36d075e7377d9a087e140b0ada2ed475932600b720