# Registro público: TJGO — 00156637920158090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Execução Penal
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129924.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19e3beca13035fffbd7b2c764c261dd8971f218e826b473a1405a9caaf20d8d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78754", "nome": "3ª Vara de Execução Penal"}}
- 2018-10-19T12:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78754", "nome": "3ª Vara de Execução Penal"}}
- 2018-10-19T12:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78754", "nome": "3ª Vara de Execução Penal"}}
- 2018-11-13T14:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78754", "nome": "3ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-03-20T08:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78754", "nome": "3ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-03-20T08:58:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78754", "nome": "3ª Vara de Execução Penal"}}
- 2021-12-17T15:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78754", "nome": "3ª Vara de Execução Penal"}}
- 2018-10-19T12:09:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78754", "nome": "3ª Vara de Execução Penal"}}
- 2021-12-17T15:43:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78754", "nome": "3ª Vara de Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19e3beca13035fffbd7b2c764c261dd8971f218e826b473a1405a9caaf20d8d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:29:00\.496000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19e3beca13035fffbd7b2c764c261dd8971f218e826b473a1405a9caaf20d8d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00233874920138090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945362/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Penal / 5ª Vara Cível
- [TJGO — 00198937619928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113111/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Penal / 26ª Vara Cível
- [TJDFT — 00424336420118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954432/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Penal / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00198394719918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106702/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Penal / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJAM — 00000246120178042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Penal / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJSP — 00104708620208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953766/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Penal / 17 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPR — 00000259520168160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952122/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Penal / ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00307363120198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951969/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Penal / 35 CIVEL DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** 19e3beca13035fffbd7b2c764c261dd8971f218e826b473a1405a9caaf20d8d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00156637920158090149 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara de Execução Penal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 19e3beca13035fffbd7b2c764c261dd8971f218e826b473a1405a9caaf20d8d7
- **SHA-256 do comentário:** 2857b9c6ff67398983b469b40e804ce742aad7db29c88421f5dc1ecd26cc7217