# Registro público: TRT5 — 00000023220195050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413002/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3ae7b8827becadb22d14f199309dc130a155f4038e04213a381e9cb6229c606

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-04
- **Último ato com data válida:** 2020-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-05** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-04T12:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-10T16:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-01-23T17:44:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-26T13:50:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-04-26T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T14:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T14:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T14:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-27T01:58:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-27T01:58:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-27T01:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-27T01:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-27T01:58:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-27T01:58:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-08T00:11:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T00:11:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T00:11:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-14T14:06:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-14T14:06:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-14T14:06:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-22T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-22T00:22:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-22T00:22:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-14T14:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-06-14T15:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-06-17T12:47:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-06-25T16:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-03T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-08-06T21:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-08-07T10:12:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-08-08T04:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-08-13T07:10:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-09-24T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-09-28T20:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-10-17T14:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-11-05T17:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-11-13T17:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-20T00:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-11-20T00:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-11-20T00:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000644720205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT4 — 00009003320135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT16 — 00162485820225160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT12 — 00000812820205120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)
- [TRT8 — 00001309420205080210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT17 — 00001850920205170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Colatina
- [TRT17 — 00001840920185170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00001846520165170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA