{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41301,"origem":"stj","sha256_origem":"b55a405a5e9837cf31df489d1228af813b6d8896550251cc4c677bfb286d1e31","registro_original":{"id_fonte":"000854574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752035","numero_registro":"202201959082","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - A decisão agravada concluiu pela legalidade da decisão,\nsalientando que o Tribunal de origem, motivadamente, julgou\nimprocedente a revisão criminal por não atender os requisitos do\nart. 621 do CPP.\nIII - A busca pessoal sequer foi objeto da apelação que se pretendia\nser revista, além de haver razões suficientes para a busca pessoal,\ndiante de chamado da central da polícia dando notícia da\ntraficância no local, praticada com as características do agravante,\nassim como o referido empreendeu fuga deixando uma mochila contendo\nas drogas apreendidas.\nIV - A exasperação da pena-base teve fundamentos idôneos na\nquantidade, natureza e diversidade de drogas, não sendo possível\nreconhecer a confissão espontânea em razão do óbice da Súmula 630 do\nSTJ, já que o agravante não admitiu a traficância, mas alega ser\nusuário.\nV - A Defesa limitou-se a repisar, resumidamente, os mesmos\nargumentos da petição inicial do  habeas corpus,  transcrevendo\npartes mais essenciais da peça inaugural, o que atrai o Enunciado\nsumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual é\ninviável o agravo regimental que não impugna especificamente os\nfundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8538f7fccce77111e0873e92e38542369cf04d35a517adff03fd6da372b040c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}