# Registro público: TJSE — 00001684120038250061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** POÇO VERDE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d7d1eabc64d74de3742c068050c38bb55c6c0b9097f9167f277fe9e2584479d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-28** —  (TPU )
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-29** —  (TPU )
> **2020-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-13T14:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-26T11:03:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-02T09:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-09T15:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-03T15:07:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2020-06-28T16:03:07.000Z —  (TPU None)
- 2020-05-29T09:38:11.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-10T12:43:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-28T20:45:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-21T01:56:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-10T12:31:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-15T01:57:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-02T22:21:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-02T22:19:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-29T02:59:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-18T22:55:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-13T02:48:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-01T16:31:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-01T16:11:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-09T07:52:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-26T07:59:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-31T11:08:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-31T11:08:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-03T16:08:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-20T18:21:08.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-28T16:45:18.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-22T08:48:38.000Z —  (TPU None)
- 2012-03-20T10:27:47.000Z —  (TPU None)
- 2010-09-23T10:01:51.000Z —  (TPU None)
- 2010-09-02T15:34:37.000Z —  (TPU None)
- 2009-07-15T09:43:50.000Z —  (TPU None)
- 2009-06-18T14:00:28.000Z —  (TPU None)
- 2008-02-12T10:44:08.000Z —  (TPU None)
- 2006-05-02T09:06:58.000Z —  (TPU None)
- 2005-08-31T16:06:28.000Z —  (TPU None)
- 2004-12-03T10:53:35.000Z —  (TPU None)
- 2004-07-01T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2003-02-13T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-15T14:43:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-15T13:52:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2008-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2009-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2009-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2009-07-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2009-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2010-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2012-05-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2012-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2013-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-04-26 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-07-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-03-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-02-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-05-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002940419978250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: POÇO VERDE
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJSE — 00003964520058250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: POÇO VERDE
- [TJSE — 00002967119978250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: POÇO VERDE
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / Vara Judicial - Iraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 0d7d1eabc64d74de3742c068050c38bb55c6c0b9097f9167f277fe9e2584479d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)