# Registro público: TRT4 — 00007723120145040811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130189.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b00397b2724b827c17a64425dfca9e4a3e66e6049f6b02cac589a942eacba856

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-22
- **Último ato com data válida:** 2025-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2024-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Depósito/Diferenças | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-22T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2017-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-12T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2018-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-16T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-14T18:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-15T09:42:35.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2024-02-15T09:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-15T09:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-16T01:37:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-16T01:37:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-16T01:37:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-16T01:37:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-24T00:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-29T12:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2019-01-11T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-09-13T11:18:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-09-25T15:09:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-03-17T14:31:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-03-17T14:31:21.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2024-01-14T15:25:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-30 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-15 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2016-09-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-09-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-08-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00008293420145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13970, 13992, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT13 — 00002216020215130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13769, 13970, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT1 — 00056001020095010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13992, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00003189420125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13992, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13970, 13992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13970, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13769, 13970, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT5 — 00000180720195050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13769, 13970, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 29ª Vara do Trabalho de Salvador