# Registro público: TJPR — 00986514620238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413024/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5eeda45a874a29f6ffa5d4274255201d0641cf5061e77b5b761663bf7a544dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-25
- **Último ato com data válida:** 2024-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Escolaridade | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-25T20:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-26T13:37:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-26T13:37:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-26T13:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-30T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-29T13:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T13:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-11T12:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-16T11:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T13:37:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-26T13:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-30T15:24:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-10T00:14:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-08T18:54:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-22T00:06:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-02T10:03:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-16T00:43:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-16T11:56:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-16T11:56:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 10380](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10380)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5eeda45a874a29f6ffa5d4274255201d0641cf5061e77b5b761663bf7a544dc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Escolaridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:43\.427557039Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231026133729
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5eeda45a874a29f6ffa5d4274255201d0641cf5061e77b5b761663bf7a544dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07146501920148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304078/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10380, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07027881720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304002/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10380, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / Vara de Execução Fiscal
- [TJES — 00000575220178080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238228/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10380, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJMS — 00000627420268120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1579898/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10380, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / 2ª Vara
- [TJMS — 00000298420268120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891999/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10380, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / 1ª Vara
- [TJAC — 07004489720158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816485/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10380, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / Vara da Infância e Juventude
- [TJPR — 00203618520228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815118/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TRT17 — 00002545720265170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / 3ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770
- **SHA-256 do registro documental:** d5eeda45a874a29f6ffa5d4274255201d0641cf5061e77b5b761663bf7a544dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 144f656f58d877e2e5fde0df0bf3687b2ee6ff2ab188234425528f96b9baf815
- **SHA-256 do registro documental:** d5eeda45a874a29f6ffa5d4274255201d0641cf5061e77b5b761663bf7a544dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)

### [Artigo 300 do CPC: tutela de urgência e liminar](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-300/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-300%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00986514620238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Tutela de Urgência | Escolaridade | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5eeda45a874a29f6ffa5d4274255201d0641cf5061e77b5b761663bf7a544dc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5eeda45a874a29f6ffa5d4274255201d0641cf5061e77b5b761663bf7a544dc
- **SHA-256 do comentário:** ef2fed916da05be6788972d87858d639a9fe798006c918e71312d6b19d36e9f7