{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41303,"origem":"stj","sha256_origem":"83805c6417352f74f24ad8d3320323442a32e008b242e62d80b7f9b04f519872","registro_original":{"id_fonte":"000854576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021651","numero_registro":"202202626730","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  PENAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO\nREGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. ARRESTO/SEQUESTRO DE\nSALDO EM CONTA INVESTIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE DE ATÉ 40\n(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO À IMPENHORABILIDADE\nABSOLUTA DOS VALORES, PORQUANTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO FGTS\nE/OU PORQUE INOCORRENTE HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.\nTRANSFERÊNCIA PARA CONTA PRIVADA DE INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA\nREGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE\nIMPENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES.\nAGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Do exame em conjunto das razões de decidir do acórdão em que\njulgada a apelação e dos embargos de declaração, conclui-se que a\nmatéria submetida a julgamento foi enfrentada, não havendo se falar,\nportanto, em omissão (violação do art. 619 do CPP, inexistente).\n2. A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento\nsujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de Processo Civil\n(impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que\nincide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda\nque o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta\nvinculada do FGTS, afastando-se, assim, a alegada impenhorabilidade\nabsoluta de que trataria o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90.\nPrecedentes.\n3. Decisão, em que negado provimento ao recurso especial, mantida.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9e4d52d42704ee5b3bfd96045626b96dedcae747981c5a1a51ef4a25674b07c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}