# Registro público: STJ — 00003293320174036002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 567c213cae82e6c8b3f5b2f4087256aaad9ed3b40e2e5943656ffe7eb8ee2368

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-22
- **Último ato com data válida:** 2020-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Receptação | Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-23T11:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-23T11:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-03T12:58:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-05T09:02:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-05T11:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-05T11:19:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-25T15:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-06-26T10:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-11T13:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-28T14:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-10-29T15:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-27T07:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-05T14:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-22T16:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T14:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T13:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T19:22:00.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-10-10T05:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-26T15:06:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-02T19:36:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T05:09:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T07:58:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-06T07:58:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-25T15:57:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-08T19:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-09T19:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-11T13:44:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-28T14:48:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-03T20:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T19:18:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-05T14:47:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-08 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:01:57\.159982262Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 567c213cae82e6c8b3f5b2f4087256aaad9ed3b40e2e5943656ffe7eb8ee2368

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003860820184036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3608, 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJMS — 00001697220238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029233/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única
- [TJMS — 00000859020178120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2155036/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única
- [STJ — 00003232520218272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081269/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3435, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA
- [STJ — 00003233720194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071595/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3435, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMS — 00000100720208120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167669/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara
- [TJRJ — 00030050420098190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00140300420158190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL