# Registro público: TRT24 — 00241749620195240072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc063074ed6c0cabe6550500e5cd8e0831f536ccdb6a49a4af45e337c718fc03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28 - **Último ato com data válida:** 2020-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-26** — Conclusão (TPU 15101) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Insalubridade | Integração em Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-28T08:55:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-03-28T08:55:25.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-03-28T13:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-30T16:31:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-04-30T16:49:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2019-05-03T11:44:54.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-05-03T11:45:05.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2019-05-16T00:05:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-16T00:05:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-19T07:52:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-19T08:18:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-19T17:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-21T14:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-03T11:44:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-02-20T13:30:10.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-02-26T15:03:39.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-26T15:04:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-28 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-30 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-03 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-03 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:40:44\.027984967Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190328085521 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cc063074ed6c0cabe6550500e5cd8e0831f536ccdb6a49a4af45e337c718fc03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004059320145020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13924, 13970, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00007634320145040561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13924, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - [TRT23 — 00001184220255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13924, 13970, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT23 — 00001783120145230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13924, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT4 — 00005142520105040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13924, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00002067920125020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13924, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT4 — 00000827220135040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13924, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT23 — 00000471020235230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2066436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13924, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** cc063074ed6c0cabe6550500e5cd8e0831f536ccdb6a49a4af45e337c718fc03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** cc063074ed6c0cabe6550500e5cd8e0831f536ccdb6a49a4af45e337c718fc03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)