# Registro público: TJTO — 50008481520138272718

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 342ae5a9155441c0138b83fdc784b723d1cb698cdba3e230116e9ab1ef1fa61b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-08
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-03-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-03-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-02-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-12-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-12-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-08T15:17:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2013-07-08T17:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2013-07-09T13:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2013-07-22T17:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2013-10-11T10:52:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2013-12-10T17:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2013-12-10T17:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2014-02-24T11:04:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2013-11-27T13:10:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2013-12-10T17:38:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2013-12-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2014-02-01T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2014-03-31T12:10:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2014-03-31T14:41:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2014-04-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2014-04-26T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2015-06-03T17:45:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-12-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-12-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-03-31 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50005210720128272718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia
- [STJ — 00003293020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00004562620148272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / Vara de Executivos Fiscais da Capital