# Registro público: TRT3 — 00000017720175030099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413057/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413057.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc49b48b2e050172eeac5d8f8409632a83ce7d060e2e02b62df640230733df49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-09
- **Último ato com data válida:** 2019-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Diferenças por Desvio de Função | Auxílio/Tíquete Alimentação | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Contratuais | Férias | Adicional de Transferência | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc49b48b2e050172eeac5d8f8409632a83ce7d060e2e02b62df640230733df49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/8/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-01-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:25\.517714911Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fc49b48b2e050172eeac5d8f8409632a83ce7d060e2e02b62df640230733df49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000165820135030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13880
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00013402020135040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001082720265230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT4 — 00001087920105040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT24 — 00003268720115240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT4 — 00000080220185040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171708/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13839, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT7 — 00000182720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT14 — 00000044220215140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000017720175030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Multa de 40% do FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Diferenças por Desvio de Função | Auxílio/Tíquete Alimentação | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Contratuais | Férias | Adicional de Transferência | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc49b48b2e050172eeac5d8f8409632a83ce7d060e2e02b62df640230733df49.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc49b48b2e050172eeac5d8f8409632a83ce7d060e2e02b62df640230733df49
- **SHA-256 do comentário:** 788cb2dc59cc5865e6c8b24a575de89b8d878b8518d24647a8b124d689cddf02