{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41306,"origem":"stj","sha256_origem":"e48da581794b4bd0d5aa56620b1909eee2d0dc5b7d05693e8c8262e1ae2d941a","registro_original":{"id_fonte":"000854717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083332","numero_registro":"202302292635","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE HABILITE EXPRESSAMENTE O\nASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A falta de decisão que habilita expressamente o assistente de\nacusação no processo constitui mera irregularidade. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte\nSuperior,  mesmo nas nulidades absolutas é inviável presumir o\nprejuízo, que deve ser demonstrado e comprovado especificamente pela\nparte interessada. Inteligência do art. 563 do Código de Processo\nPenal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63202d5d5e10e7d92fa4a6c21c5b86c77192931b4952f458d411b119e7e0411f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}