# Registro público: TJAM — 10077677020128040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PRESIDÊNCIA - **Classe:** Carta de Ordem Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130630/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130630.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04e0a565e083d4caa9673664eba627f377c399ca86e5656d2aae666e717968b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-14 - **Último ato com data válida:** 2022-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-02-14** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Restauração de Registro Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-14T10:07:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2022-09-14T13:44:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15074) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04e0a565e083d4caa9673664eba627f377c399ca86e5656d2aae666e717968b1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Restauração de Registro Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-14 trata do assunto oficial «Restauração de Registro Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:22\.604000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120111000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04e0a565e083d4caa9673664eba627f377c399ca86e5656d2aae666e717968b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00009402120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126594/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 15074 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - [TJAM — 02301081820158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102771/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 15074 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Oposição - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000201520238160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438128/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 15074 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJAM — 40044833220148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943194/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 15074 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Cautelar Inominada - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS - [TJAP — 00035332120198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251370/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 15074 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00034648620198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229099/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 15074 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJPR — 00000178920258160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216658/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 15074 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000181120248160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210619/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 15074 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.245.017 do STJ: registro público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2245017/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Filiação socioafetiva reconhecida. Possibilidade de inclusão do sobrenome dos pais sócio-afetivos e exclusão do sobrenome da mãe biológica na composição do nome, em razão da escolha da filha maior de idade . 2. Vínculo com a genitora permanecerá no assentamento no registro civil, mantendo-se inalterada a relação de maternidade biológica e os direitos e deveres legais dela decorrentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 953206, publicado pelo tribunal em 18 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.245.017, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** publico, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** f8bddf2389797df8e67690be44ffeccfbae20de8671ba4d2de263e77cfcea050 - **SHA-256 do registro documental:** 04e0a565e083d4caa9673664eba627f377c399ca86e5656d2aae666e717968b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2245017%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 10077677020128040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Restauração de Registro Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 04e0a565e083d4caa9673664eba627f377c399ca86e5656d2aae666e717968b1 - **SHA-256 do comentário:** 99c8d70b7be914e913d52c58077ff54b4a8fc6fa72d7e1f9ff14c5df3806bc0b