# Registro público: TSE — 06002047420206190060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cb458a3d3a0a07348eb4986f0ea824c184d6bb81613ec5eecb1175ca4844cbe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-10
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-27** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-29** — Provisório (TPU 245)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Inelegibilidade | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-12T12:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-12T12:53:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-12-18T19:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-19T04:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-01T15:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-09T20:42:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-03-12T17:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-28T11:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-06-29T16:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-29T16:53:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-29T17:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-27T16:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-27T16:11:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-10T13:41:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-10T13:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-10T13:41:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-12T12:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-12T12:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-12T13:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-14T19:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-14T19:13:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-14T19:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-14T19:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T07:51:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-16T11:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-16T14:06:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-16T14:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-16T23:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T19:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T19:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T19:08:12.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-12-18T19:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T20:23:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-19T11:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-19T14:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-11T21:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T11:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T18:08:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-02T11:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-02T11:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11595)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cb458a3d3a0a07348eb4986f0ea824c184d6bb81613ec5eecb1175ca4844cbe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-12 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-03-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-23 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2021-05-14 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:34\.746285463Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-10T13:41:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cb458a3d3a0a07348eb4986f0ea824c184d6bb81613ec5eecb1175ca4844cbe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001004020206260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536382/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11595, 11616, 11618, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06002261720246200044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134600/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11595, 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000634420246250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097553/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11595, 11616, 11618, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06000878220206190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415235/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11595, 11616, 11618, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06000375020206150066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2627910/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11595, 11616, 11618, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SC — 06000684820246240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868750/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003736320206150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868701/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 63 ª ZONA ELEITORAL - SOUSA/PB
- [TRE-MT — 06004022020206110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863494/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 33ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002047420206190060 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Impugnação ao Registro de Candidatura | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Inelegibilidade | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8cb458a3d3a0a07348eb4986f0ea824c184d6bb81613ec5eecb1175ca4844cbe
- **SHA-256 do comentário:** 8f3253c74d4ed8d99d0d405d24e685894118c5481c5ff889a8ab161b1c11f397