{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4131,"origem":"stj","sha256_origem":"924cda7cf91f505e3360d9e1b6753b0fa2b2b84dc91febd73a89a07fd987552c","registro_original":{"id_fonte":"000816766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1325199","numero_registro":"201801720968","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LER. ACIDENTE DE TRABALHO.\nEXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5\nE 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n1. Ação de cobrança de indenização relativa a seguro em grupo de\nvida e acidentes pessoais.\n2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de que a\ndoença decorrente de lesões por esforço repetitivo - LER não se\ncaracteriza como \"acidente\" para fins de cobertura do seguro, e,\nainda, averiguar se houve violação do dever de informação por parte\nda seguradora, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação\nde cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"de5bb95fa226aebda38defdeae5d14a9121ae2ef1b061bea4220e4082c243ed6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}