{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41311,"origem":"stj","sha256_origem":"0adef409b3b2418dc648b189da7311c47a475cad9d61d73cc6414ea89915ef77","registro_original":{"id_fonte":"000854751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834785","numero_registro":"202302239603","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA PENAL. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE\nINEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A tese da defesa não foi objeto de cognição pelo Tribunal de\norigem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior,\nsob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precede\nntes.\n2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar temas ainda\npendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando\nconsiderado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem\nsob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do\nreferido recurso.\n3. Inexiste flagrante ilegalidade na manutenção da segregação\ncautelar, quando da sentença condenatória, a qual não requer\nfundamentação exaustiva, desde que o acusado tenha permanecido preso\nno curso do processo e a anterior decisão esteja fundamentada.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2d0bfaa8e44d9414166386ebd0903f87c00af68e38c42a099022f20b9bbbbe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}