# Registro público: TJPE — 00000244020208170790

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5aa2a9ded6d8a45448cb84b7b072066fb43b80be121b1ec4e755c0ff13578d77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-07** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-05-17** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade | Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-22T15:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-14T18:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-14T11:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2024-08-07T19:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T17:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T10:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-20T11:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-17T20:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-17T20:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T20:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-17T20:06:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-03-09T10:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-05T12:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-07T18:30:26.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-05-17T20:06:15.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-05-08T08:54:35.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-04-25T08:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-29T13:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-18T09:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-09T10:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14236)
- [Outros processos do assunto TPU 12349](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12349)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-08 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-17 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-17 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-07 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000304720208170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086433/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12349
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJGO — 00174744720148090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12349
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-SC — 06000133820256240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713051/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12349
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPE — 00000296220208170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979513/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12349
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPE — 00000287720208170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871358/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12349
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJMA — 00001330220208100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550080/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12349
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / 2� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE
- [TJMA — 00000218920208100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820119/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12349
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TJAP — 00016118720248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800590/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12349
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS