# Registro público: TRE-RS — 00000031620176210082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9962ade40da52f045d1b0d7eaaf687f2afddd550dbcb63296a8707e7405ebbb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2022-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-24** — Procedência (TPU 219)
> **2017-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-24T13:54:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-24T16:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-24T16:50:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-24T16:51:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-24T11:53:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-06T13:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-06T14:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-06T14:22:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-06T16:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-08T10:08:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-13T14:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-02-21T12:37:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27205", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000025820196140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390464/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 81ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00001251420196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172079/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 00002263020186240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205317/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000773320176210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929613/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000269820266060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204159/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU
- [TRE-SC — 00000943320176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469263/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000264120186240082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733083/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 82 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000070320176210034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421076/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 º CARTÓRIO ELEITORAL