# Registro público: TJSE — 00004154420048250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26a8e25c2f6e64e0489b0a1bbad135d41f7d81cfe4655b1cd17c6ab47e488c61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 196 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-09 - **Último ato com data válida:** 2019-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-16** — Prescrição (TPU 11878) > **2019-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-20** — Petição (TPU 85) > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-20T09:50:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-27T09:26:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-11T10:48:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-23T08:00:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-28T06:47:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-05T18:42:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-21T12:54:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2005-04-25T15:34:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-06-03T12:30:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-03T01:04:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-17T09:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T00:54:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-17T13:36:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-14T01:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-02T12:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-21T01:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-08T10:59:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T02:34:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-31T12:06:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-22T09:22:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-07T02:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-23T09:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T02:25:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-01T11:03:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-16T06:04:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T13:59:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-06T13:53:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-26T12:02:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-26T12:02:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-26T10:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-10T11:52:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T14:25:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-04T13:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-17T11:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-12T12:42:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-03T10:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-19T09:52:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-28T11:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-23T09:17:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-17T13:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131262.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26a8e25c2f6e64e0489b0a1bbad135d41f7d81cfe4655b1cd17c6ab47e488c61.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-08-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2012-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2012-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2012-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2012-10-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2012-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2013-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2013-05-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2013-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2013-08-30 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2014-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2015-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2015-04-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2015-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2015-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2019-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:45:02\.064000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040809120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 26a8e25c2f6e64e0489b0a1bbad135d41f7d81cfe4655b1cd17c6ab47e488c61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00018008820118250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJAM — 02399698620198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131443/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Oposição - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 26a8e25c2f6e64e0489b0a1bbad135d41f7d81cfe4655b1cd17c6ab47e488c61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** 26a8e25c2f6e64e0489b0a1bbad135d41f7d81cfe4655b1cd17c6ab47e488c61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004154420048250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 196 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 26a8e25c2f6e64e0489b0a1bbad135d41f7d81cfe4655b1cd17c6ab47e488c61 - **SHA-256 do comentário:** c1e2ef8ea6b515bb8a98a31d255031f0b9ed41f9c03b6c11fbac3270a92de012