# Registro público: TRT7 — 00170002519945070027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ba6d194426d90434153a19beded96bb5df29dec5e0ff29439c580a52671ad4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-03-02
- **Último ato com data válida:** 2025-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-11** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-03** — Mandado (TPU 985)
> **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-03-02T03:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2008-02-18T09:29:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-06T08:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-22T08:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-25T09:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-25T15:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-02T09:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-05T13:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-06T11:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2025-01-24T14:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-24T14:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-03T09:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-03T14:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2025-02-11T17:54:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-13T12:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-13T13:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-15T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-27T17:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2025-03-07T10:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T12:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-02-05T07:51:37.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2009-02-11T07:16:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-11-18T12:10:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-07T10:20:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-01-24T11:50:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2025-01-24T14:40:48.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2025-01-24T14:43:23.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-01-24T16:53:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-02-03T10:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-02-27T14:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ba6d194426d90434153a19beded96bb5df29dec5e0ff29439c580a52671ad4c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-03-02 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-02-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-07-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2009-02-05 trata do assunto oficial «Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-01-24 trata do assunto oficial «Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-01-24 trata do assunto oficial «Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-24T11:45:25\.364171435Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1994\-03\-02T03:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ba6d194426d90434153a19beded96bb5df29dec5e0ff29439c580a52671ad4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00960006919975070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT7 — 00000141520245070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13831
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT16 — 00163198620245160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT7 — 00777009319965070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT16 — 00163211920255160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / Vara do Trabalho de Estreito
- [TRT11 — 00002386820265110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT11 — 00002422120255110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 11ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT11 — 00002379620255110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 11ª Vara do Trabalho de Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00170002519945070027 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ba6d194426d90434153a19beded96bb5df29dec5e0ff29439c580a52671ad4c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ba6d194426d90434153a19beded96bb5df29dec5e0ff29439c580a52671ad4c
- **SHA-256 do comentário:** c18075b9d0df728c45e70e65012158fa4f2a4aa4e0f0f92d089282f8c47e0d3c