{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41314,"origem":"stj","sha256_origem":"9044678e6cb1b359b69a4a031c1b3be7b29935b72f4263c123c36235fd1c2985","registro_original":{"id_fonte":"000854764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799631","numero_registro":"202300260017","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL\nANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 45, §\n2°, DA LEI DO SINASE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, a representação narra fato ocorrido na data de\n28/07/2021, o ora agravante cumpre medida socioeducativa de\ninternação, em razão de determinação contida nos autos n.\n0032278-38.2021.8.16.0021 por fatos ocorridos posteriormente, em\n26/11/2021.\n2. \"Atual cumprimento de medida de internação por sentença proferida\nposteriormente à prática infracional referente ao presente writ,\nnão impede que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular.\n\" (AgInt no HCn. 473.600/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 12/3/2019,DJe de 19/3/2019).\n3. Nesse contexto, não há falar em falta de interesse de agir. A\neventual prolação de sentença na representação em curso não tem como\núnica consequência a aplicação de medida socioeducativa. Poderá\nservir como antecedentes desfavoráveis do adolescente e ser\nconsiderada na avaliação de medidas socioeducativas e na análise de\nsubstituição destas por outras menos gravosas (art. 42 da Lei n.\n12.594/2012). Ademais, existe a possibilidade de improcedência da\nação; não é, pois, razoável permitir, à míngua de previsão legal, a\nprematura extinção do processo de conhecimento sem resolução de\nmérito.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art189"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002 ART:00189","LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXTINÇÃO -\nUNIFICAÇÃO - AFERIÇÃO - VIDA PREGRESSA DO JUVENIL)\n   STJ - <<AgInt no HC 496746>>-SC, <<AgRg no HC 781050>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680224>>-SC, <<AgRg no HC 670208>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9684daed87153d9fce30a8d4b86a04af15147cc4b56e8c75e584cbc0cce54ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}