# Registro público: TRE-MG — 06000055520196130189

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8154378175415d22f723217c817066962c271be55bda2ceeeb7a30dca7e52cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-06-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-16T15:54:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2019-12-16T15:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2019-12-19T15:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2020-08-14T10:44:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2021-06-15T16:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2020-07-31T17:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2020-08-13T16:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2021-06-15T16:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2019-12-16T15:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2019-12-19T15:52:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2019-12-19T15:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2020-07-31T17:37:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2020-08-14T10:44:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2021-06-15T16:06:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2021-06-17T15:39:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2021-06-17T15:42:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2021-06-17T15:42:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T05:16:40\.793000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191216155456
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8154378175415d22f723217c817066962c271be55bda2ceeeb7a30dca7e52cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000480720236090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537816/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-PR — 06000351520226160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752447/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 153ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-TO — 06004547520246270018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534152/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-SC — 06000572320206240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532997/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000196920196260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130181/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-PE — 06000285520266170088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2067896/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000059720266260205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586745/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR
- [TRE-MG — 06000149020206130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538490/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 218ª Zona Eleitoral - Pirapora