# Registro público: TJSC — 00010062620198240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413167/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e873645c21dc242b6014e697ea8404a848fa7edfd80a05f52a064e3c3daa2e79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-09-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-04T17:47:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-03-13T16:26:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-03-08T16:12:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-18T18:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T18:42:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-18T18:05:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-27T08:21:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-17T03:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T18:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T18:34:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T13:51:49.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-10-04T17:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-04T17:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T09:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-07T11:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T17:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T17:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-28T16:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T23:23:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-13T17:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-13T17:32:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-13T17:30:20.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000280520258172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730110/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPE — 00000279120268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729297/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJPE — 00000278520248172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728312/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJMA — 00001916220208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMS — 00002051920168120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Única
- [TJDFT — 00173105920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698124/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJPI — 00001705820208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693708/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJMS — 00002044220258120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687784/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª Vara