# Registro público: TJSE — 00000536619968250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131678/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131678.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 219 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-05-07 - **Último ato com data válida:** 2019-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-25** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-07** — Petição (TPU 85) > **2019-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-15** — Documento (TPU 581) > **2018-12-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição sobre a folha de salários ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-06T11:22:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-30T12:25:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-13T21:06:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2016-09-20T13:31:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-04T16:55:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-29T00:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-07T09:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-14T01:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-13T11:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-13T11:41:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-03T14:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-13T10:11:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-18T13:52:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-25T14:04:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-28T13:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-15T11:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-08T12:36:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T01:29:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-04T12:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-30T12:14:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-19T09:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-05T11:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-23T09:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T07:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-08T03:34:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-26T09:32:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-20T08:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-22T01:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-09T11:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-18T02:39:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-09T02:31:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T09:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T09:52:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T14:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-06T02:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T14:28:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T14:33:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T05:34:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-13T21:10:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-13T11:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131678.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-05-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2008-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2009-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2009-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2009-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2009-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2010-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2010-06-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2010-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2013-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2013-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2014-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2015-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2015-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2015-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2016-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2018-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-06-19 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-28 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-27 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:18:07\.580000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960507120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000467419968250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO - [TRF1 — 00002955820124013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6060 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Única de Oiapoque - [TRF6 — 00002417920194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJSE — 00001900719968250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRF1 — 00002903720174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Única de Muriaé - [TRF6 — 00002491820174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002464720194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJMT — 00004209020128110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 250676e29cc90515bbbde6daf8dcafbcd9d40972a14726197ee7195e123d321d - **SHA-256 do registro documental:** c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000536619968250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 219 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb - **SHA-256 do comentário:** d16674aea030f6542e7723eabfaf661cfa7d54f34f7b5427f6bed6272a555790