# Registro público: TRT3 — 00001271720125030160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 036479d7c6231b5d31e44233bf72eb7c77ac0b823b9a531606fd2b5855dfa937

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T00:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T15:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-08T00:11:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T18:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-03T14:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-15T00:38:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-15T00:38:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-14T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-14T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-14T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-09T17:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13842)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuição de Previdência Privada - Resgate — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-04-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-01-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-08-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-03 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-26 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-01-22 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:32:34\.614913664Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 036479d7c6231b5d31e44233bf72eb7c77ac0b823b9a531606fd2b5855dfa937

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00005888520105040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13842, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
- [TRT2 — 00002298920125020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2478812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13842, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT8 — 00001137620155080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13842, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT5 — 00000505120145050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13842, 13993, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT4 — 00007643120145040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13842, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT2 — 00003942520135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13842, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002349220135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13842, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002223720165130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13842, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita