{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41318,"origem":"stj","sha256_origem":"da28282124ca6730f0c5a25c29961c0e2fb52d464491b4e038e16024551ffcf9","registro_original":{"id_fonte":"000854771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831123","numero_registro":"202302043610","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER HABEAS CORPUS\nCOMO REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o recebimento do\nhabeas corpus como revisão criminal configura usurpação de\ncompetência do Tribunal de origem pois cabe ao Superior Tribunal de\nJustiça julgar somente as revisões criminais de seus próprios\njulgados.\n2. Na hipótese, não foi verificada a existência de constrangimento\nilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bb05c3d4ef3172af8c5f6a910c6f0afe876c4d11ce6420cc4492b9f7b2c9005","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}