# Registro público: TRE-RO — 06000226820226220017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413182/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f659d84fdbc4b45bae7c9676fc0a665d5f2032a6183d32cb323069e46a307699

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-17
- **Último ato com data válida:** 2022-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-17T12:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T11:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-06T12:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T18:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-01T03:34:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-17T12:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T18:15:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-14T16:36:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-14T16:37:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-14T16:37:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000305120266090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783175/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS
- [TJPR — 00000115220258160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615682/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 15040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TRE-GO — 06000268220236090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596969/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJGO — 00160838820208090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199928/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 15040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJPE — 00000241220218170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089012/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TRE-PR — 06000248720246160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887720/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 40ª zona eleitoral-Sertanópolis
- [TJPE — 00000205620248172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530828/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TRE-SC — 06000019420246240105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125126/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 105 ª ZONA ELEITORAL