# Registro público: TRE-PR — 00001944820166160078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413195/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413195.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 770fa989435f1b3afda16682720d5c7d61c675a2bd2a693eac812a514ba915e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-07
- **Último ato com data válida:** 2017-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Requerimento | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-07T16:54:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-07T16:54:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-07T16:54:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-16T18:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2017-02-16T18:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-16T18:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-16T18:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-20T12:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-24T14:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-24T14:34:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-11T14:39:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-18T13:30:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-18T15:47:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-03T13:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-04T14:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-09T13:33:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-15T13:45:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-03T14:18:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-10T13:10:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-28T16:31:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-05-05T17:12:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-09T13:07:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-09T13:12:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-15T13:32:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-19T12:37:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-19T12:37:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-07T17:12:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-07T19:40:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-10T16:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-16T18:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-17T15:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-20T16:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-03-22T15:45:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-03-22T16:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-24T14:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-24T14:33:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T16:29:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T14:10:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413195.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-19 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00002546620166160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451670/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia
- [TRE-RN — 00003381520166200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512681/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / PRESIDÊNCIA
- [TRE-PR — 00001262220166160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749419/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-SC — 00008616820166240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495435/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-SC — 00002323520166240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267117/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Relatoria Presidência
- [TRE-AP — 06000074720236030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565937/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719, 11720, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-RO — 06005176820246220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746691/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2